[Leonardo Quirino] – A recuperabilidade de ICMS no setor agropecuário

LEONARDO QUIRINO AMARAL Graduado em Direito Pádua Faria Advogados www.paduafariaadvogados.com.br O ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, conforme a Constituição Federal, é um imposto de competência estadual e não-cumulativo, ou seja, o imposto cobrado na cadeia anterior é […]